ADPF das Favelas redefine combate ao crime organizado no Rio de Janeiro

A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), impulsionou uma transformação no enfrentamento ao crime organizado no estado do Rio de Janeiro. Especialistas em segurança pública e direito penal avaliam que a decisão alterou profundamente a lógica das operações.

A Nova Estratégia Contra o Crime Organizado

Para Cecília Olliveira, diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado e especialista da The Global Initiative Against Transnational Organized Crime, a ADPF deflagrou uma “revolução silenciosa”. A mudança fundamental reside no redirecionamento do foco: de operações em favelas visando o varejo do tráfico para ações estratégicas que buscam desmantelar a “engrenagem” complexa que sustenta o crime no estado.

Olliveira destaca que as investigações agora atacam simultaneamente os três pilares do crime organizado: o braço armado (facções e milícias), o braço econômico (combustíveis, contrabando, lavagem de dinheiro e jogo do bicho) e o braço institucional (agentes públicos, autoridades e políticos que supostamente oferecem proteção e informações aos esquemas criminosos).

A transformação foi catalisada após o julgamento da ADPF das Favelas, concluído em abril de 2025, quando o STF determinou que a Polícia Federal (PF) estabelecesse uma investigação permanente e com dedicação exclusiva contra o crime organizado no Rio de Janeiro. Por unanimidade, o Supremo exigiu que a União garantisse o incremento orçamentário necessário à PF, e que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro dessem máxima prioridade às diligências relacionadas a essas investigações.

Historicamente, o combate ao crime no Rio de Janeiro caracterizou-se por um ciclo de operações policiais nas favelas, com troca de tiros, apreensões de armas e prisões de traficantes. Cecília Olliveira descreve esse modelo como um “eterno enxugar gelo”, onde a situação retornava à normalidade em poucos dias.

A efetividade da nova abordagem se manifesta na recente sequência de operações estratégicas que levaram à prisão de altas autoridades, incluindo desembargadores, parlamentares, policiais e ex-prefeitos. Um exemplo notável é a Operação Zargun, que investigou lideranças do Comando Vermelho e suas conexões com agentes públicos. A operação revelou uma rede que facilitava vazamentos de informações e a importação de armas, resultando na queda de um delegado da PF, policiais militares, um secretário estadual e o deputado TH Joias.

Fortalecimento da Ação Federal e Desafios do Estado

Roberto Uchôa, ex-policial federal e doutorando em segurança pública, corrobora integralmente a análise. Ele aponta que, antes da decisão do STF, as operações da PF no Rio eram predominantemente pontuais, carecendo de um suporte político robusto, algo difícil de ser provido pelo Poder Executivo em um sistema presidencialista de coalizão.

A decisão do STF forneceu o suporte institucional necessário para que a PF, a Justiça Federal e o Ministério Público desempenhem um papel mais eficaz no enfrentamento ao crime organizado. Uchôa considera essa uma “chance ímpar” para o Rio de Janeiro lidar com problemas que o estado, sozinho, não tinha condições de combater, como a captura de instituições por organizações criminosas através de corrupção, contrabando, jogos ilegais e financiamento ilícito de campanhas.

O Cenário de Domínio Armado na Região Metropolitana

O impacto do crime organizado é vasto no Rio de Janeiro. Em 2024, estimava-se que aproximadamente 4 milhões de pessoas residiam em áreas sob controle ou influência de grupos armados na região metropolitana, conforme pesquisa do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da Universidade Federal Fluminense (UFF) em parceria com o Instituto Fogo Cruzado.

O estudo revela um crescimento alarmante: entre 2007 e 2024, a área submetida a algum tipo de domínio armado expandiu-se em 130,4%, enquanto a população nessa condição aumentou em 59,4%.

O advogado criminalista Cristiano Maronna, doutor pela Universidade de São Paulo (USP), igualmente concorda que a ADPF das Favelas provocou uma alteração na lógica de combate ao crime organizado no Rio de Janeiro, deslocando o foco das operações e impondo restrições às ações em favelas.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br