O ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (24) um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão do ministro Alexandre de Moraes que o proibiu de receber visitas em sua prisão domiciliar pelo período de 30 dias.
Detalhes da Decisão e Novas Restrições
A medida, imposta na semana passada, decorreu da publicação de uma carta escrita por Bolsonaro nas redes sociais pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A decisão de Moraes fundamenta-se na restrição já existente contra o ex-presidente, que o impede de usar a internet, inclusive por meio de terceiros.
Na mesma deliberação, o ministro Alexandre de Moraes estipulou que Bolsonaro está impedido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro. Adicionalmente, o ex-presidente não poderá divulgar manifestos político-eleitorais por qualquer meio, inclusive através de terceiros.
Argumentação da Defesa no Recurso
A defesa de Bolsonaro sustenta que as restrições impõem limitações indevidas às liberdades de pensamento e manifestação de ideias, as quais não derivam da sentença condenatória, da lei ou da Constituição. Segundo os advogados, a decisão expande o alcance tradicional das limitações de execução penal, transformando-as em um instrumento de limitação ideológica, o que seria incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas.
Contexto da Prisão Domiciliar
Em 2023, Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento em uma trama golpista. Após uma cirurgia, foi-lhe concedido o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar, onde atualmente se recupera de uma pneumonia bacteriana.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
Descubra mais sobre Bastidores da Nação
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
