O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, 24 de outubro, o projeto de lei conhecido como “antifacção”, que visa a endurecer as penas para a participação em organização criminosa ou milícia. A proposta, que originalmente foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, resultou de um processo legislativo com alterações tanto na Câmara quanto no Senado antes de ser encaminhada para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Tramitação e Identificação do Projeto
Na Câmara, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) atuou como relator, apresentando um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Executivo federal. O texto, internamente, foi denominado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. A maior parte das alterações propostas pelo Senado foi rejeitada, mantendo a essência do texto aprovado pelos deputados.
Exclusões Relevantes
Entre as modificações rejeitadas, destacam-se a exclusão da taxação de apostas (bets) para a criação de um fundo específico de combate ao crime organizado, bem como a manutenção das atribuições já previstas para a Polícia Federal em cooperações internacionais.
Novas Penalidades e Restrições Legais
O projeto estipula a tipificação de condutas comuns a organizações criminosas e milícias privadas. Para o crime categorizado como domínio social estruturado, a pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos. O favorecimento a esse domínio, por sua vez, será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Medidas Restritivas a Condenados
A futura lei imporá restrições severas aos condenados pelos crimes previstos, incluindo a proibição de serem beneficiados por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional. Além disso, dependentes de indivíduos envolvidos com o crime organizado não terão direito a auxílio-reclusão, caso o preso esteja provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto. Indivíduos condenados ou sob custódia, com indícios concretos de liderança, chefia ou participação em núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, deverão ser mantidos obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.
Repercussão e Debates Políticos
O presidente da Câmara, Hugo Motta, descreveu o projeto como “a resposta mais dura já dada ao crime organizado”, ressaltando um acordo entre o governo federal e a oposição para agilizar a votação. O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), elogiou o aperfeiçoamento do texto, que integrou pontos positivos tanto da Câmara quanto do Senado. O vice-líder do PL, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), destacou que a iniciativa representa o “pontapé inicial” para a remoção de organizações criminosas da política.
Críticas à Retirada da Taxação de Bets
Apesar do apoio geral, deputados da base governista, como Lindbergh Farias (PT-RJ), criticaram a aprovação de um destaque que suprimiu a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas (bets). Segundo o deputado, essa cobrança poderia gerar R$ 30 bilhões para o financiamento da segurança pública e do combate ao crime organizado.
Proposta de Homenagem
O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a futura legislação poderá ser batizada com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que faleceu no mês anterior à aprovação do projeto.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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