O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa, na noite da última sexta-feira (20), um projeto de lei que autoriza a utilização de 12 imóveis públicos para fortalecer o caixa do Banco de Brasília (BRB). A iniciativa integra o plano apresentado ao Banco Central no início do mês, visando levantar ao menos R$ 2,6 bilhões para compensar perdas decorrentes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master.
Segundo o GDF, os bens imóveis podem servir como garantia para a captação de recursos, especialmente em um possível empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A medida, esclarece o Executivo local, não implica a venda imediata do patrimônio, mas sim a redução de riscos para credores em caso de inadimplência e a diminuição das taxas de juros dos empréstimos concedidos ao BRB.
Ações Autorizadas e Imóveis Envolvidos
O texto do projeto de lei autoriza três ações principais para a capitalização do banco: a integralização de capital com bens móveis ou imóveis, a alienação (venda) de patrimônio com destinação dos recursos ao BRB, e a adoção de outras medidas permitidas pelo Sistema Financeiro Nacional. Uma vez aprovado, o projeto permitirá ao GDF transferir propriedades ao BRB, estruturar operações por meio de fundos de investimento imobiliário, constituir garantias ou realizar vendas diretas, de forma isolada ou combinada.
Entre os 12 imóveis listados na proposta, destacam-se o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, e terrenos localizados no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Parque do Guará, no Lago Sul, na Asa Norte e no Setor Habitacional Tororó (próximo à Papuda). Essas áreas pertencem a estatais locais como Terracap e Novacap. O projeto exige avaliação prévia dos bens, respeito ao interesse público e observância das regras de governança antes de qualquer alienação ou constituição de garantia.
Contexto e Pressão Regulatória
A necessidade de aporte de capital ganhou urgência após o Banco Central sinalizar que poderá impor restrições ao BRB caso a recomposição de capital não ocorra até a divulgação do próximo balanço, previsto para 31 de março. As possíveis medidas incluem limitações operacionais e impedimentos para a expansão de negócios.
Nos últimos meses, o BRB iniciou a venda de carteiras de crédito a bancos privados como estratégia para recuperar liquidez. Contudo, essa abordagem não elevou o patrimônio líquido da instituição, fator essencial para recompor o índice de Basileia, indicador que mede a saúde financeira dos bancos. A venda de ativos, na prática, apenas troca ativos por dinheiro sem impactar a diferença entre ativos e passivos. A iniciativa ocorre em meio a investigações e impactos financeiros relacionados às operações entre o BRB e o Banco Master, que mantêm a instituição sob a atenção do mercado e das autoridades reguladoras.
Desafios Adicionais
Uma complicação adicional para o Distrito Federal na obtenção de empréstimos é a recente diminuição da nota de Capacidade de Pagamento (Capag), divulgada pelo Tesouro Nacional. A classificação C para 2025 impede o GDF de obter crédito com garantia do Tesouro Nacional, onde a União cobriria eventuais inadimplências e descontaria o valor dos repasses constitucionais à unidade da Federação. O projeto de lei será debatido pela Câmara Legislativa nas próximas semanas.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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