O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta sexta-feira (27) a decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado que havia quebrado os sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridth Participações. A companhia é ligada à família do ministro Dias Toffoli. A anulação fundamenta-se em desvio de finalidade, já que o objeto de investigação da CPI, segundo Mendes, não possui relação direta com o Banco Master, o foco da apuração.
A Fundamentação Legal
Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes argumentou que qualquer espécie de produção probatória, incluindo a quebra de sigilos e depoimentos, só se justifica juridicamente se houver um estrito nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da comissão. Mendes enfatizou que medidas restritivas em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configuram flagrante desvio de finalidade e abuso de poder.
Ações da CPI do Crime Organizado
A quebra dos sigilos da Maridth Participações havia sido aprovada pela CPI na última quarta-feira (25). Investigações da Polícia Federal indicam que fundos de investimentos atrelados ao Banco Master teriam realizado transações financeiras com a Maridth, empresa que anteriormente foi proprietária do resort Tayayá, localizado no Paraná. Além da quebra de sigilo, a comissão também aprovou requerimentos de convite para o ministro Dias Toffoli e de convocação para seus irmãos, José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, sócios do empreendimento.
Intervenção Anterior do STF
Em uma decisão anterior, tomada na quinta-feira (26), o ministro André Mendonça, também do STF, já havia determinado que os irmãos de Dias Toffoli não seriam obrigados a comparecer para depor na CPI.
O Propósito da Comissão
Instalada em novembro do ano passado, a CPI do Crime Organizado tem como objetivo principal produzir um diagnóstico sobre o crime organizado no Brasil e propor medidas eficazes para combater facções e milícias no país.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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