O governo federal editará um decreto para regulamentar salvaguardas – mecanismos de proteção a produtores nacionais – em acordos comerciais firmados pelo Brasil. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (19) pelo presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, durante a abertura da 35ª Festa Nacional da Uva e Feira Agroindustrial, em Caxias do Sul (RS).
Propósito e Funcionamento das Salvaguardas
Segundo Alckmin, a medida visa estabelecer regras claras para a aplicação de mecanismos de proteção à produção brasileira em situações de aumento repentino de importações que possam causar prejuízos a setores da indústria e do agronegócio. O decreto abrangerá tanto acordos comerciais já vigentes quanto futuros compromissos. O ministro ressaltou que “O presidente Lula vai regulamentar a salvaguarda por decreto. Se houver aumento grande de importação, a medida pode ser acionada imediatamente.”
Salvaguardas são instrumentos previstos em acordos comerciais que permitem a um país reagir a surtos de importação decorrentes da redução de tarifas negociadas. Uma vez comprovado dano grave à produção nacional, o governo pode estabelecer cotas de importação, suspender a redução tarifária prevista no acordo ou restabelecer o nível de imposto anterior à vigência do tratado. O decreto deverá detalhar prazos, procedimentos de investigação e as condições para a aplicação dessas medidas.
Contexto da Expansão dos Acordos do Mercosul
A regulamentação ocorre em um momento de significativa ampliação da rede de acordos do Mercosul. Desde 2023, o bloco concluiu negociações com Singapura, com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e, mais recentemente, com a União Europeia. Com esses novos tratados, a parcela da corrente de comércio brasileira coberta por preferências tarifárias saltou de 12% para 31,2%, mais que dobrando o alcance dos acordos.
Anteriormente, as salvaguardas eram aplicadas com base em regras multilaterais gerais. Com a expansão dos compromissos preferenciais, o governo considera essencial criar uma disciplina específica para garantir previsibilidade e segurança jurídica na utilização desses instrumentos.
Acordo Mercosul-União Europeia e Setor Vitivinícola
Durante sua visita à Festa da Uva, Alckmin também abordou o cronograma de desgravação tarifária – a redução mútua de tarifas – previsto no acordo entre Mercosul e União Europeia. Ele explicou que a redução das tarifas será gradual, permitindo a adaptação dos produtores nacionais. Para o vinho, o prazo de desgravação será de oito anos, enquanto para os espumantes, será de 12 anos.
Além do acordo com a União Europeia, o ministro destacou que o setor de vinhos será beneficiado pela reforma tributária. A recente reforma dos tributos sobre o consumo deve reduzir em cerca de 7% a carga de impostos sobre vinhos nacionais, uma medida estratégica para fortalecer a competitividade da indústria vitivinícola brasileira.
Antes do evento principal, Geraldo Alckmin reuniu-se com representantes do setor produtivo da Serra Gaúcha. A pauta incluiu, além do acordo com a União Europeia, temas como a reforma tributária, tarifas internacionais e linhas de crédito para a renovação da frota de caminhões.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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