Governo Pede Urgência na Análise da MP das Compras Online

O governo federal solicitou formalmente, nesta terça-feira (11), ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a instalação da comissão mista para analisar a Medida Provisória (MP) popularmente conhecida como “da taxa das blusinhas”. A urgência se dá pelo prazo limitado para a aprovação da MP, que zerou o Imposto de Importação sobre compras online de até US$ 50.

Detalhes da Medida Provisória e Prazos

A MP 1357 de 2026, editada em maio deste ano, estabeleceu a isenção do Imposto de Importação de 20% para compras internacionais feitas pela internet que não ultrapassem o valor de US$ 50. Para não perder a validade, a medida precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso, Câmara e Senado, até o dia 8 de setembro. A preocupação com a instalação tardia da comissão mista é intensificada pelo calendário legislativo, que prevê sessões de “esforço concentrado” apenas entre 31 de julho e 4 de setembro, período que antecede as eleições.

Ações e Prioridades do Executivo

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a instalação da comissão da MP das “blusinhas” é prioritária entre todas as comissões mistas a serem criadas para análise de medidas provisórias do governo. Em suas redes sociais, o ministro ressaltou o empenho do Executivo: “É nossa prioridade a instalação da comissão mista e trabalhar pela sua rápida aprovação, fazendo valer a Medida Provisória assinada pelo presidente Lula.” A assessoria do senador Davi Alcolumbre não se manifestou sobre o pedido.

Além da MP em questão, o governo busca evitar a votação de projetos que comprometam o equilíbrio das contas públicas. O ministro José Guimarães também mencionou negociações com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114 de 2026. Este PLP, considerado prioritário, visa criar regras para renúncias de receita, mitigando impactos do aumento do preço do petróleo.

Repercussão e Argumentos

A Medida Provisória enfrenta forte oposição de setores empresariais brasileiros, que argumentam que a isenção fiscal favorece a concorrência externa. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP, alegando violação de princípios constitucionais como a “proteção do mercado interno”. Em comunicado, a CNI criticou a medida, afirmando que ela “representa uma vantagem concedida a indústrias estrangeiras em detrimento do setor produtivo nacional”.

Em contrapartida, o governo defende que a MP beneficia o consumo popular. O Ministério da Fazenda informou que a viabilidade da medida foi alcançada após a implementação de ações de combate ao contrabando e de maior regularização do setor de compras online internacionais.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br