Economia

Justiça Federal Libera R$ 1,4 Bilhão em Atrasados do INSS para Segurados

O Conselho da Justiça Federal (CJF) anunciou a liberação de aproximadamente R$ 1,4 bilhão para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este montante se destina a aposentados, pensionistas e outros beneficiários que obtiveram êxito em ações judiciais contra o órgão.

Os valores correspondem a RPVs, que são dívidas judiciais de até 60 salários mínimos, equivalentes a R$ 97.260 no ano de 2026. Um total de 87 mil segurados será contemplado em 65,3 mil processos com decisões definitivas, sem possibilidade de recurso. O depósito dos recursos está previsto para ocorrer até o início de março, seguindo o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF).

Critérios para Recebimento dos Valores

Terão direito a receber neste lote os segurados que venceram ações judiciais contra o INSS, com valores de até 60 salários mínimos (RPV) e cuja ordem de pagamento foi emitida pelo juiz em janeiro de 2026. É essencial que o processo esteja totalmente encerrado, ou seja, transitado em julgado. Herdeiros de beneficiários falecidos também podem receber, desde que comprovem vínculo legal.

Benefícios Abrangidos pelas Ações

As ações judiciais que resultaram nestes pagamentos envolvem a concessão ou revisão de diversas modalidades de benefícios, como aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez e da pessoa com deficiência), pensão por morte, auxílios (incluindo auxílio-doença) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os atrasados são definidos como os valores retroativos devidos ao segurado após uma decisão judicial favorável.

Distinção entre RPV e Precatório

É importante compreender a diferença entre Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios. As RPVs são dívidas judiciais de até 60 salários mínimos e seu pagamento é realizado em até 60 dias após a emissão da ordem judicial. Já os Precatórios referem-se a valores que excedem esse limite e são pagos uma vez ao ano, conforme o calendário federal. Na consulta do processo, a sigla RPV identifica a requisição de pequeno valor, enquanto PRC indica um precatório.

Consulta e Distribuição dos Pagamentos

Como Verificar o Pagamento

O Conselho da Justiça Federal (CJF) é o responsável por repassar os recursos aos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país. Estes tribunais, por sua vez, efetuam os depósitos, geralmente em contas abertas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

Para consultar a data exata e o valor a ser recebido, os segurados devem acessar o site do TRF responsável pelo seu processo. Na plataforma, será necessário informar o CPF, o número do processo, o número da requisição ou a OAB do advogado, conforme as exigências específicas de cada tribunal. O campo a ser verificado é o “valor inscrito na proposta”. Após a efetivação do pagamento, o sistema exibirá o status “Pago total ao juízo”.