Justiça Federal mantém multa de R$ 95,8 milhões contra Enel por falhas no serviço

A Justiça Federal em Brasília decidiu manter a multa de R$ 95,8 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a Enel, concessionária de energia elétrica que atua em São Paulo. A penalidade refere-se a falhas no fornecimento de energia registradas em 2021. A Advocacia-Geral da União (AGU), que representou a Aneel na Justiça, confirmou a decisão, defendendo a manutenção da sanção regulatória.

Após a notificação da multa, a Enel recorreu ao Judiciário, alegando que a punição era desproporcional e que não houve observância do devido processo legal. A concessionária também atribuiu as falhas no serviço a eventos climáticos.

Análise Judicial e Fundamentação

Ao analisar o caso, o juiz Renato Coelho Borelli entendeu que não houve qualquer irregularidade no processo de aplicação da multa pela Aneel. O despacho foi assinado na terça-feira (3) e posteriormente divulgado pela AGU.

O magistrado destacou em sua decisão que “As decisões colegiadas foram motivadas por critérios objetivos de fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica, pautados na legislação aplicável e nos indicadores regulatórios, sem qualquer influência externa ou propósito alheio à função sancionadora da agência”.

Posicionamento da AGU e Defesa do Consumidor

O advogado-geral da União, Jorge Messias, comentou a decisão reforçando o compromisso da AGU com a defesa dos interesses dos consumidores. “A qualidade do serviço público não é negociável. A AGU seguirá firme na defesa dos consumidores e na exigência de cumprimento dos padrões regulatórios”, afirmou Messias.

Contexto dos Apagões e Ação Governamental

A questão dos apagões recorrentes em São Paulo tem sido acompanhada de perto por um grupo de trabalho da AGU. Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que o órgão avalie as providências adotadas pela Enel para garantir a qualidade e a continuidade do fornecimento de energia.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br