Restrições de Acesso a Dados do Banqueiro Daniel Vorcaro
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (16) a proibição do acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS a novos dados resultantes da quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.
Consequentemente, o material, que estava resguardado em uma sala-cofre da CPMI no Senado, deverá ser prontamente devolvido à custódia da Polícia Federal (PF).
Motivação: Inquérito por Vazamento de Conversas
A decisão de Mendonça é um desdobramento da abertura de um inquérito investigativo para apurar o vazamento de conversas privadas entre Daniel Vorcaro e sua ex-namorada, fato que motivou a intervenção do magistrado.
Redefinição do Acesso e Seleção de Material
Em sua determinação, o ministro estabeleceu que o acesso ao conteúdo armazenado na sala-cofre está agora vedado a qualquer indivíduo ou órgão. Adicionalmente, a CPMI está proibida de acessar quaisquer informações que digam respeito à vida privada de Vorcaro.
A responsabilidade pela seleção e triagem do material caberá exclusivamente à Polícia Federal. A PF deverá, em colaboração com a presidência da CPMI-INSS, remover todos os equipamentos do local para realizar uma nova e minuciosa separação dos dados existentes, garantindo a privacidade e a relevância das informações para a investigação.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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