Pluxee Obtém Liminar Contra Novas Regras do Vale-Alimentação

Justiça Suspende Normas do PAT para Pluxee em Terceira Decisão Similar

A empresa de benefícios Pluxee obteve, nesta terça-feira (27), uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que suspende qualquer fiscalização ou aplicação de punições por parte do governo federal relativas ao decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Esta é a terceira decisão judicial favorável a grandes operadoras do setor nos últimos seis dias.

A Pluxee se une à Ticket e à VR, que já haviam conseguido liminares semelhantes. As novas regras do PAT foram estabelecidas por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado.

Fundamentação da Decisão Judicial

A liminar em favor da Pluxee foi concedida pelo juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal. O magistrado apontou que a utilização de mecanismos estatais de controle de preços e a interferência direta na estrutura de custos e em contratos firmados entre empresas privadas podem violar os princípios da legalidade e da liberdade econômica.

Além disso, o juiz destacou que a aplicação imediata das novas regras a contratos já em vigor gera insegurança jurídica e restringe indevidamente a autonomia das partes. Todas as decisões judiciais mencionadas possuem caráter provisório e podem ser contestadas pela União.

Principais Alterações no PAT pelo Decreto

O decreto governamental instituiu um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de vale-refeição e vale-alimentação de supermercados e restaurantes. A norma também reduziu de 30 para 15 dias o prazo máximo para o repasse dos valores aos estabelecimentos, aspectos que não eram regulamentados no PAT anteriormente.

Outras disposições do decreto incluem a limitação da tarifa de intercâmbio a 2%, a proibição de cobranças adicionais, a determinação de um prazo de 90 dias para adaptação das empresas e a obrigatoriedade de interoperabilidade total entre bandeiras em até um ano, garantindo que qualquer cartão de benefício seja aceito em todas as maquininhas de pagamento.

Posicionamento das Partes Envolvidas

Em nota, a Pluxee afirmou que a decisão judicial é positiva, pois garante a continuidade das operações e evita impactos imediatos no ecossistema de benefícios de alimentação e refeição. A empresa reforça que a liminar “reafirma princípios fundamentais como a legalidade, a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proteção dos contratos vigentes”.

O Ministério do Trabalho e Emprego informou que ainda não foi notificado oficialmente da decisão, mas garantiu que recorrerá assim que houver a comunicação formal.

Contexto do Embate Setorial

As decisões judiciais surgem em meio a uma disputa entre o governo e as principais operadoras do setor sobre a regulamentação do PAT. A lei que fundamentou o decreto, aprovada pelo Congresso em 2022, tinha como objetivo ampliar a concorrência e reduzir custos no mercado de benefícios.

Contudo, enquanto empresas mais novas no setor, como iFood, Caju, Flash e Swile, apoiaram as mudanças, as operadoras tradicionais, que concentram cerca de 80% do mercado, posicionaram-se contra pontos centrais da norma. Argumentam que o decreto teria extrapolado os limites legais do texto aprovado pelo Legislativo. A discussão prossegue nas próximas etapas do processo judicial.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br