A Receita Federal do Brasil reconheceu, nesta terça-feira (17), a ocorrência de desvios no acesso a informações fiscais sigilosas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares. A admissão ocorre no contexto de uma operação da Polícia Federal (PF) que apura o vazamento desses dados sensíveis.
Investigação e Medidas de Controle de Acesso a Dados Fiscais
A operação da PF, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Embora não tenha havido prisões, a Justiça impôs medidas cautelares, incluindo afastamento de função pública, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o país e cancelamento de passaportes aos envolvidos.
Auditoria Interna e Casos Específicos Identificados
Em nota, a Receita Federal reiterou seu compromisso com o sigilo fiscal, classificando-o como “pilar básico do sistema tributário”, e afirmou não tolerar desvios. O órgão informou que, em 12 de janeiro, o STF solicitou uma auditoria em seus sistemas para identificar acessos indevidos a dados de ministros, parentes e outras autoridades nos últimos três anos. Paralelamente, a Corregedoria da Receita já havia instaurado um procedimento investigatório próprio, com base em notícias divulgadas pela imprensa. A auditoria, que abrange dezenas de sistemas e contribuintes, está em andamento, e desvios já identificados foram comunicados ao ministro Alexandre de Moraes. A Receita Federal garantiu que seus sistemas são totalmente rastreáveis, permitindo a detecção, auditoria e punição de qualquer irregularidade, inclusive na esfera criminal.
As investigações apontam para a quebra indevida do sigilo fiscal da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, e para o acesso não autorizado à declaração de Imposto de Renda do filho de outro ministro da Corte. O caso é parte do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, sob a relatoria de Moraes.
Medidas de Reforço e Ações Disciplinares
Desde 2023, a Receita Federal intensificou seus mecanismos de controle de acesso a dados fiscais, implementando restrições de perfis e aprimorando sistemas de alerta. Nesse período, sete processos disciplinares foram concluídos, resultando na demissão de três servidores e na aplicação de sanções administrativas aos demais envolvidos em irregularidades.
Esclarecimento sobre o Procurador-Geral da República
Posteriormente, a Receita Federal esclareceu que os acessos indevidos não atingiram o procurador-geral da República, Paulo Gonet, nem seus familiares. Embora o STF tenha incluído o procurador-geral no pedido de auditoria, a investigação do órgão não revelou qualquer acesso a dados fiscais sigilosos relativos a Gonet.
A Receita Federal assegura que manterá o rigor nas apurações e que novas informações serão divulgadas à medida que as investigações avancem, reforçando seu compromisso com a integridade e a segurança das informações fiscais.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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