O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 11 de setembro a retomada do julgamento virtual que decidirá sobre a validade das alterações promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A legislação em vigor impede a candidatura de políticos condenados judicialmente.
O processo foi suspenso em junho deste ano após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que devolveu os autos para julgamento nesta sexta-feira (21).
Até o momento, o placar da votação está em 2 votos a 0 contra as alterações propostas, com os votos já proferidos pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Luiz Fux.
Entenda as Alterações em Discussão
A Corte está analisando uma ação protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade, que busca a derrubada da Lei Complementar 219 de 2025. Esta norma visa flexibilizar a contagem dos prazos de inelegibilidade.
Entre as principais mudanças, a lei unifica em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em múltiplas ações por improbidade administrativa. Adicionalmente, ela modifica o marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para condenados, estabelecendo que a contagem deve iniciar a partir da condenação, e não após o cumprimento integral da pena, como previsto na legislação atual.
Impacto Potencial das Mudanças
Caso os dispositivos da Lei Complementar 219 de 2025 sejam validados pelo STF, a decisão poderá permitir as candidaturas de nomes como José Roberto Arruda ao governo do Distrito Federal, Eduardo Cunha para o cargo de deputado federal por Minas Gerais e Anthony Garotinho, como candidato ao governo do Rio de Janeiro.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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