O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na quarta-feira (25), ao julgamento das decisões que suspenderam o pagamento de benefícios, popularmente conhecidos como “penduricalhos”, concedidos a servidores públicos. Tais verbas, somadas ao salário, fazem com que os rendimentos ultrapassem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Durante a sessão, os ministros ouviram as sustentações orais de diversas associações representantes de juízes, promotores e outras carreiras. Essas entidades defenderam a manutenção dos pagamentos. Após as manifestações, o julgamento foi suspenso e será retomado na quinta-feira (26), com a votação dos ministros.
Decisões Individuais sob Análise
O plenário do STF decidirá sobre a manutenção das decisões proferidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que determinaram a suspensão dos referidos benefícios.
Em 5 de fevereiro, o ministro Flávio Dino havia determinado a suspensão dos penduricalhos não previstos em lei. A decisão impôs um prazo de 60 dias para que os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, revisem e suspendam o pagamento dessas verbas indenizatórias que desrespeitam o teto.
Na terça-feira (24), o ministro Gilmar Mendes também suspendeu pagamentos a juízes e membros do Ministério Público que excediam o limite constitucional.
O Debate sobre o Teto Constitucional
Durante a sessão, os ministros expressaram preocupação com a interpretação e aplicação do teto remuneratório. Flávio Dino destacou a falta de clareza, afirmando: “Qual o teto que vigora hoje no Brasil? Quem souber responder essa pergunta ganha um prêmio. Ninguém sabe. Hoje, nós devemos ter 2 mil, 3 mil tetos vigentes no Brasil. Esse é o fato”.
Gilmar Mendes, por sua vez, ressaltou que, embora a Constituição garanta autonomia administrativa e financeira ao Judiciário e ao Ministério Público para evitar dependência do Executivo, essa autonomia não deve se converter em “balbúrdia”. O ministro observou que o teto, que deveria ser um limite, transformou-se em “piso, e um piso muito ordinário”, criando uma situação complexa.
Acordo para Regulamentação
Paralelamente ao julgamento, na última terça-feira (24), o Supremo e a cúpula do Congresso Nacional avançaram em um acordo para regulamentar o pagamento dos penduricalhos. A iniciativa prevê a criação de regras de transição para as verbas extrateto, cumprindo uma das determinações da decisão do ministro Flávio Dino.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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