O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou os dois primeiros votos contrários às alterações propostas na Lei da Ficha Limpa, norma que restringe a candidatura de políticos condenados. O ministro Luiz Fux se manifestou contra as mudanças em seu voto proferido na última terça-feira (26). Com esta decisão, o placar da votação virtual no plenário da Corte chegou a 2 votos a 0 contra a flexibilização da lei.
Anteriormente, na sexta-feira (22), a relatora da matéria, ministra Cármen Lúcia, já havia proferido voto contrário às modificações. A Corte Superior está julgando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Rede Sustentabilidade, que busca anular a Lei Complementar 219 de 2025. Esta legislação visa reduzir a contagem dos prazos de inelegibilidade.
Principais Alterações em Discussão
Entre as principais mudanças trazidas pela Lei Complementar 219/2025, destaca-se a unificação em 12 anos do prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diversas ações por improbidade administrativa.
Caso esse dispositivo seja validado pelo STF, a decisão poderá impactar candidaturas de figuras políticas proeminentes, como José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal; o ex-deputado Eduardo Cunha; e os ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.
Outra alteração significativa da lei aprovada pelo Congresso Nacional diz respeito ao marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Pelo novo texto, o período seria contado a partir da data da condenação, e não após o cumprimento integral da pena, como estabelecido pela legislação vigente.
Andamento do Julgamento
O julgamento virtual no STF está programado para prosseguir até a próxima sexta-feira (29). Ainda restam os votos de oito ministros para a conclusão da análise do caso.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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