AGU Notifica Google Para Remover Perfis de Apostas Ilegais

A Advocacia-Geral da União (AGU) realizou uma notificação extrajudicial à Google, proprietária do YouTube, exigindo a remoção de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassino ilegais, além de estimular jogos proibidos no Brasil, como o “jogo do bicho”.

Ação Contra a Ilegalidade e Proteção ao Consumidor

A medida da AGU, impulsionada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), visa combater a exploração de jogos de azar ilegais e assegurar o cumprimento da legislação nacional, bem como das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Identificação de Conteúdo Proibido e Fundamentação Legal

O documento encaminhado à Google detalha a existência de perfis que oferecem tutoriais para a criação de plataformas de apostas não autorizadas a operar no país. Exemplos incluem vídeos sobre “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”. A AGU ressalta que, embora os responsáveis se apresentem como empresas de marketing digital, eles propagam o jogo não regulado, configurando contravenção penal conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941. Tais conteúdos desconsideram as exigências da Lei nº 14.790/2023, que determina a necessidade de autorização prévia do Ministério da Fazenda para a exploração de apostas de quota fixa.

Implicações e Responsabilidade da Plataforma

A notificação enfatiza que a circulação sistemática desses materiais não apenas representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, mas também pode estar vinculada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A AGU alertou que a omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma. Além disso, os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados, o que reforça a base da notificação.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br