A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) anunciou nesta sexta-feira (10) que protocolará um pedido de tutela jurisdicional preventiva junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo da ação é assegurar à empresa a garantia para a publicação de reportagens da Agência Brasil durante o período eleitoral.
Esclarecimento sobre a Natureza Jornalística
O principal pleito da EBC é que a Justiça Eleitoral reconheça que a produção jornalística regular da Agência Brasil não se confunde com publicidade institucional. A empresa argumenta que seu conteúdo, pautado por autonomia editorial, apuração técnica rigorosa, pluralidade de fontes e caráter estritamente informativo, não deve estar sujeito às vedações da Lei das Eleições aplicáveis a campanhas publicitárias durante o período eleitoral.
Pedido Alternativo para Definição de Critérios
Caso o entendimento inicial não seja acolhido, a EBC solicita, como pedido alternativo, que o TSE estabeleça critérios objetivos claros para diferenciar o conteúdo jornalístico da publicidade institucional. Essa medida visa proporcionar maior segurança jurídica à atuação editorial da empresa durante o pleito.
Importância da Comunicação Pública
A Agência Brasil é uma fonte crucial de notícias para milhares de veículos de comunicação em todo o país. A divulgação de informações jornalísticas verificadas por meio da agência é considerada essencial para garantir o direito à informação de milhões de brasileiros.
A EBC reafirma seu compromisso inabalável com a legalidade, a transparência, a entrega de comunicação pública de qualidade e, fundamentalmente, com o direito da sociedade brasileira ao acesso à informação.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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