Estatuto da Criança e do Adolescente: 36 Anos de Avanços e Desafios para a Proteção Integral

O Brasil celebrou na segunda-feira, 13 de maio, os 36 anos da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A data marca o início de uma semana dedicada à legislação e fomenta debates sobre políticas públicas essenciais para crianças e adolescentes em todo o país.

Uma das primeiras leis aprovadas após a Constituição de 1988, o ECA consolidou o princípio da prioridade absoluta na proteção desses grupos, permitindo que, em situações específicas, suas medidas se estendam até os 21 anos de idade. Para a assistente social Andressa Ferreira Cândido, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, o ECA foi fundamental para que a sociedade passasse a enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Conquistas e Avanços Significativos

Desde sua criação, o Estatuto impulsionou progressos notáveis no Brasil. Andressa Ferreira Cândido destaca a redução da mortalidade infantil, a universalização do acesso ao ensino fundamental, o aperfeiçoamento das regras de adoção e a estruturação de uma rede nacional de conselhos tutelares, eleitos pela população.

Desafios Persistentes e Lacunas no Orçamento

Apesar das conquistas, o caminho para garantir e respeitar plenamente os direitos de crianças e adolescentes ainda está incompleto, conforme aponta Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, uma ONG internacional dedicada a apoiar crianças em vulnerabilidade. Ele lamenta que, embora os avanços tenham sido significativos, os desafios também cresceram consideravelmente.

Entre as principais lacunas, Cunha, especialista em política pública, ressalta a ausência de um monitoramento específico para o orçamento destinado à criança e ao adolescente. Ele explica que os investimentos estão pulverizados em diversas rubricas — saúde, assistência social e educação — dificultando a mensuração real do que é aplicado. Além disso, ele defende a ampliação da oferta de creches, visto que um terço das crianças ainda não tem acesso a essa modalidade de ensino.

Retrocessos e a Era Digital: Novos Riscos e Soluções

Além das falhas na efetivação de direitos, o Brasil enfrenta retrocessos e novos riscos graves, como a exposição à violência (física, psicológica ou sexual), ao abuso sexual e ao bullying. Maurício Cunha afirma que houve uma regressão nesse quesito, principalmente com o advento da internet, que possibilitou a proliferação de redes de pedofilia e a ação de criminosos que se passam por crianças na rede.

O Papel do ECA Digital

Para combater esses novos perigos, o recentemente instituído ECA Digital surge como um avanço significativo. Cunha destaca seu potencial de melhoria ao responsabilizar as big techs e ao impor mecanismos de verificação de idade. Contudo, ele enfatiza a necessidade de uma regulamentação mais detalhada para que esses mecanismos funcionem eficazmente.

Maioridade Penal: Um Debate Contínuo

Outro desafio histórico é o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e sua consequente internação no sistema socioeducativo. Cunha critica o sistema, classificando-o como “muito oneroso” e a internação como a “falência da sociedade”. Ele defende que a prioridade deveria ser o investimento em políticas públicas eficazes, o fortalecimento das capacidades protetivas familiares e a prevenção para evitar que jovens cheguem a qualquer forma de encarceramento.

Corroborando essa visão, Andressa Ferreira Cândido descreve a internação no sistema socioeducativo como uma estrutura de privação de liberdade, muito semelhante ao sistema penitenciário. Ela manifesta estranheza diante da defesa da prisão de adolescentes e da redução da maioridade penal, alertando para o risco de que jovens de 16 e 17 anos sejam recrutados por facções criminosas e se tornem “aviãozinhos” dentro das penitenciárias comuns.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br