O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo federal pretende endurecer as regras de funcionamento de plataformas de jogos on-line, conhecidas como “bets”. A medida visa aprimorar a proteção da população, com a pasta passando a monitorar mais de perto esses sites.
Novas Regras para o Setor de Apostas
A decisão de intensificar a regulamentação foi comunicada após uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Segundo Durigan, haverá “tolerância zero” com bets ilegais e uma ampliação das restrições de publicidade para as plataformas que atuam legalmente, incluindo a proibição de anúncios que prometam ganhos fáceis.
O ministro reforçou o “compromisso de endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets”. Ele destacou que o governo possui informações sobre o volume de apostas no país e, ao cruzar dados com programas como o Desenrola, pode identificar o nível de endividamento dos cidadãos, evidenciando a necessidade de maior controle.
Preocupações Fiscais e a PEC dos Agentes de Saúde
Em outro tema relevante para as finanças públicas, Durigan informou ter conversado nesta terça-feira (14) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O encontro abordou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) recentemente aprovada pela Casa, que estabelece regras específicas para aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde. A Fazenda estima um impacto financeiro de aproximadamente R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo de dez anos.
O ministro pediu cautela a Alcolumbre para que a PEC não fosse promulgada “no escuro”, sem a total clareza sobre seus efeitos fiscais. Durigan acrescentou que é “possível e provável” que o governo recorra ao Supremo Tribunal Federal sobre essa questão.
Alerta do STF sobre Impacto Financeiro Legislativo
Essa possível ação governamental alinha-se a um alerta feito em junho pelo ministro Gilmar Mendes, decano do STF. Mendes advertiu que a aprovação de gastos pelo Congresso sem estudos prévios de impacto financeiro pode ser considerada inconstitucional pela Corte, podendo levar à anulação de medidas legislativas.
O aviso de Mendes foi feito após a aprovação de outro projeto com potencial grande impacto nas contas federais: a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. O impacto financeiro estimado para esta medida pode alcançar R$ 140 bilhões.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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