Novas diretrizes para a publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como ‘bets’, foram publicadas na noite de sexta-feira (10). As medidas, que entram em vigor em 17 de julho, tornam obrigatória a inclusão de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e estabelecem restrições significativas ao conteúdo das propagandas. Entre as proibições, destacam-se anúncios que promovam apostas como forma de obtenção de renda ou que utilizem comentaristas para influenciar o público. As normas foram emitidas em duas portarias conjuntas do Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, com o objetivo de reforçar a proteção dos consumidores e intensificar a fiscalização do setor.
Alertas Obrigatórios nas Campanhas
Todas as campanhas publicitárias de empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir, de forma clara e legível, uma das seguintes advertências do Ministério da Fazenda:
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência“;
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro“;
• “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento“.
Esses avisos devem aparecer em formato horizontal, sendo proporcionais ao restante do anúncio e ocupando, no mínimo, 10% do seu comprimento ou tamanho total. O modelo de alerta é similar ao adotado em publicidades de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
Restrições Rigorosas de Conteúdo Publicitário
As portarias estabelecem uma série de proibições para o conteúdo das campanhas publicitárias de bets, visando coibir práticas consideradas enganosas ou prejudiciais. Entre as vedações mais importantes, estão:
• Apresentar apostas como investimento, fonte de renda garantida ou solução para problemas financeiros;
• Sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido;
• Criar um senso de urgência para estimular apostas imediatas;
• Divulgar histórico de premiações ou ganhos passados como incentivo;
• Induzir consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas;
• Utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;
• Direcionar a publicidade a crianças e adolescentes.
Adicionalmente, fica proibido associar apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro, bem como apresentar o jogo como uma prioridade na vida do indivíduo.
Proibição para Comentaristas e Especialistas
As novas regulamentações também impactam as transmissões esportivas e programas de análise. A partir da vigência das portarias, comentaristas, especialistas e analistas estão impedidos de usar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos. A norma proíbe a divulgação de estratégias, análises ou opiniões que possam influenciar a realização de apostas em um determinado jogo ou mercado. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia antecipado a edição das portarias na quinta-feira (9), afirmando que a medida visa evitar que comentários técnicos sirvam de incentivo ao jogo.
Tolerância Zero com Operadoras Ilegais
O governo também reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e outros meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas de apostas que não possuam autorização para operar no Brasil. O ministro Dario Durigan enfatizou a política de “tolerância zero” contra as bets ilegais. Essa ação complementa outras iniciativas recentes, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares.
Penalidades por Descumprimento das Normas
O não cumprimento das novas regras sujeitará as empresas autorizadas a sanções administrativas. As punições incluem multas que podem atingir até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias, e até mesmo a cassação da licença em casos de reincidência grave. Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela veiculação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões. O governo prevê ainda a responsabilização das casas de apostas caso influenciadores contratados descumpram as regras, bem como a possibilidade de remoção do conteúdo considerado irregular.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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