O governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões destinados ao ressarcimento de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos indevidos. A medida foi oficializada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
Este crédito extraordinário será aplicado no programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, sob a execução do próprio INSS. O objetivo principal é assegurar o reembolso de valores subtraídos de forma irregular dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os fundos provêm do orçamento da seguridade social.
O que é o Crédito Extraordinário
O crédito extraordinário é um instrumento legal previsto na Constituição Federal para cobrir despesas consideradas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, a liberação dos recursos pode ser feita por meio de medida provisória, garantindo efeito imediato mesmo antes da análise e aprovação pelo Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.378, responsável por essa liberação, será encaminhada ao Congresso Nacional para apreciação e posterior conversão em lei.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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