A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instaurou um processo administrativo sancionador contra a plataforma de revenda de ingressos Viagogo. A medida foi tomada após investigações indicarem que o site não informa adequadamente seu caráter secundário de vendas, induzindo consumidores a crer que se trata de um canal oficial.
Ação da Senacon e Determinações
Como resultado imediato, a Senacon determinou que a Viagogo divulgue de forma explícita em todos os seus ambientes acessíveis aos clientes que a plataforma opera como um site de revenda de ingressos. O descumprimento desta determinação acarretará em multa diária de R$ 100 mil.
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, explicou que as apurações revelaram a insuficiência de informações, levando o consumidor a crer que está comprando bilhetes diretamente de um canal primário. Em plataformas secundárias como a Viagogo, os preços praticados são frequentemente mais elevados do que os valores originais. Morishita afirmou que houve “materialidade suficiente para tomar uma decisão sobre a Viagogo”, com o monitoramento apontando “indícios preocupantes”.
Adicionalmente, o órgão identificou potenciais falhas na identificação dos vendedores e na rastreabilidade das operações de venda. O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, reforçou a questão: “Muitas vezes, o consumidor acredita que está adquirindo um ingresso diretamente do produtor do evento ou da bilheteria oficial, sem perceber que se trata de uma revenda, muitas vezes por valor superior ao originalmente praticado”.
Combate à Fraude e Monitoramento Ampliado
Fernandes também alertou para o crescente uso de robôs, que atuam como “cambistas digitais”. Esses sistemas automatizados esgotam rapidamente ingressos em sites de venda primária para, em seguida, revendê-los em plataformas secundárias por preços inflacionados.
Morishita acrescentou que o Ministério da Justiça mantém o monitoramento sobre os próprios sites de venda primária de ingressos. O foco é investigar possíveis taxas abusivas e a qualidade do serviço de atendimento ao cliente no pós-venda, embora, até o momento, não haja providências administrativas específicas tomadas contra esses canais.
A Viagogo possui o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa no processo administrativo aberto pela Senacon.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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