Prazo Final para Empresas Enviarem Relatório de Transparência Salarial por Gênero

Empresas com 100 ou mais empregados têm até 28 de março para enviar as informações complementares referentes ao Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Esta exigência está alinhada à Lei da Igualdade Salarial, que busca promover a equidade no ambiente de trabalho.

Os dados coletados são essenciais para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que os utilizará para consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). A partir dessa consolidação, será elaborado um relatório individualizado por empresa, cujo objetivo é identificar e destacar eventuais desigualdades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.

O relatório final estará disponível para consulta a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil. Posteriormente, as empresas são obrigadas a divulgar o documento em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, garantindo que seja acessível e visível para todos os trabalhadores e para o público em geral.

A publicação dessas informações é mandatória. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar na aplicação de multas, com a fiscalização e a imposição das sanções sob a responsabilidade do MTE.

Análise Nacional e Fundamentação Legal

Além dos relatórios individuais, o MTE também publicará, ainda em março, dados consolidados sobre a disparidade salarial em âmbito nacional e para as unidades da Federação. A quarta edição do relatório, apresentada em novembro, revelou que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens. Estima-se que cerca de 54 mil empresas participarão da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.

A base legal para esta iniciativa é a Lei 14.611, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, sancionada em julho de 2023. A legislação promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fortalecer a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre gêneros. Integrando um conjunto de ações do governo federal para reduzir desigualdades no mercado de trabalho, a lei exige que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas como transparência salarial, criação de canais de denúncia, implementação de programas de diversidade e inclusão, e o incentivo à capacitação profissional de mulheres.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br