O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar humanitária a Maria de Fátima Mendonça Jacinto, popularmente conhecida como Fátima de Tubarão, de 70 anos. Ela é uma das condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão, assinada na sexta-feira (24), estende o benefício a outros 18 presos idosos que também enfrentam condições de saúde graves.
Fundamentação Legal e Medidas Cautelares
A concessão da prisão domiciliar é fundamentada na Lei de Execuções Penais, que prevê tal benefício para indivíduos com mais de 70 anos. Os beneficiados, incluindo Fátima de Tubarão, devem cumprir rigorosas medidas cautelares. Estas incluem o uso de tornozeleira eletrônica, a suspensão do passaporte, a proibição de sair do país, de utilizar redes sociais e de manter contato com outros investigados nos processos do 8 de janeiro. Visitas aos custodiados só serão permitidas mediante autorização prévia do ministro Moraes.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das condições impostas, o ministro poderá determinar o retorno dos condenados ao regime fechado. Apesar da alteração para o regime domiciliar, mantém-se a obrigação de pagamento solidário de R$ 30 milhões, valor referente aos danos causados à sede do Supremo Tribunal Federal, ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto durante os atos.
Participação de Fátima de Tubarão nos Atos
Fátima de Tubarão foi condenada a 17 anos de prisão por sua participação ativa nos eventos de 8 de janeiro. Segundo o processo que levou à sua condenação, ela invadiu o edifício-sede do STF, promovendo depredações que incluíram a quebra de vidros, cadeiras, mesas e obras de arte. Seus atos foram amplamente documentados e postados por ela mesma nas redes sociais, o que facilitou sua identificação e prisão pela Polícia Federal (PF) cerca de duas semanas após os incidentes.
Balanço e Contexto dos Atos de 8 de Janeiro
Os atos de 8 de janeiro de 2023, que tiveram como objetivo abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições, desencadearam extensas investigações e processos judiciais. Conforme dados divulgados pelo STF em janeiro, a Primeira Turma da Corte condenou 1.399 indivíduos acusados de participação. Desse total, 179 pessoas permanecem presas, sendo 114 em regime fechado após o trânsito em julgado das condenações.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou um total de 1.734 ações penais no STF. As acusações foram categorizadas em diferentes núcleos, incluindo incitadores, executores e quatro grupos principais que, segundo a Corte, deram sustentação a uma tentativa de subverter a ordem democrática e manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições.
Ainda de acordo com o balanço, a maioria dos acusados – 979 pessoas (68,9%) – foi responsabilizada por delitos de menor gravidade. Para esses casos, as penas foram de até um ano de detenção ou os indivíduos foram beneficiados por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs).
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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