STJ Autoriza Retomada da Cobrança de Dívidas do Grupo Manguinhos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu parcialmente um pedido da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), resultando na suspensão de uma decisão que impedia o cancelamento do parcelamento tributário e o prosseguimento das execuções fiscais contra empresas do Grupo Manguinhos. Este grupo é o antigo proprietário da Refinaria de Manguinhos, atualmente conhecida como Refit. A suspensão permanecerá válida até o julgamento definitivo pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Na decisão, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, reconheceu que a manutenção da liminar anterior configurava grave lesão à economia pública. O ministro destacou que a proibição de cobrar créditos tributários de elevado valor comprometia significativamente a recuperação de receitas estaduais. Benjamin também alertou para o risco concreto de prejuízo ao Estado do Rio de Janeiro devido a possíveis constrições patrimoniais promovidas por outros entes federativos, o que poderia dificultar a satisfação dos créditos estaduais. Foi ainda observado que um agravo interno interposto pelo estado não havia sido apreciado pelo TJRJ, em razão do afastamento do desembargador relator pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante de indícios de favorecimento ao mesmo grupo econômico beneficiado pela decisão questionada.

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