Agentes da Polícia Federal (PF) realizaram buscas e apreenderam objetos no gabinete do desembargador Magid Nauef Láuar, na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na sexta-feira (27). A ação ocorreu no contexto do afastamento cautelar do magistrado, determinado após sua polêmica decisão de absolver um acusado de estupro de vulnerável, e da emergência de novas denúncias de crimes sexuais contra ele.
Afastamento e Ação da Polícia Federal
A diligência da PF, acompanhada por integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concentrou-se na coleta de objetos, equipamentos e documentos pertencentes ao desembargador. A medida foi autorizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que também determinou o imediato afastamento de Láuar das funções que desempenhava na 9ª Câmara Criminal.
Durante o período de afastamento cautelar, o desembargador será substituído por um(a) magistrado(a) de primeiro grau, inclusive em futuros julgamentos. Conforme resolução do CNJ (135/2011), Láuar continuará a receber seu subsídio integral.
O Caso da Absolvição de Estupro de Vulnerável
A controvérsia em torno do desembargador teve início com a decisão de absolver um homem de 35 anos, que havia sido condenado em novembro de 2025 pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari a nove anos e quatro meses de prisão. A condenação original era por viver maritalmente e manter relações sexuais com uma garota de 12 anos na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Na ocasião, Láuar concluiu que o relacionamento era consensual, com autorização da mãe da menina – a qual também foi absolvida por conivência.
Essa decisão gerou forte reação da opinião pública e de órgãos de defesa dos direitos humanos, pois contraria o Código Penal, que qualifica conjunção carnal ou atos libidinosos com menores de 14 anos como estupro de vulnerável. Além disso, a sentença vai de encontro à Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 2017, que estabelece a irrelevância do consentimento da vítima ou de um relacionamento amoroso em tais casos.
Após recurso do Ministério Público (MP), o desembargador Láuar acatou o pedido na quarta-feira (25), reformulou sua decisão e manteve a condenação do homem e da mãe da menina, determinando a prisão de ambos, que foi efetuada pela Polícia Militar de Minas Gerais no mesmo dia.
Novas Acusações de Abuso Sexual contra o Magistrado
A visibilidade do caso da absolvição também motivou o surgimento de denúncias de assédio e abuso sexual contra o próprio desembargador Magid Nauef Láuar. Uma advogada, que preferiu não se identificar, relatou publicamente ter sido assediada e beijada à força por ele no fim dos anos 1990, quando estagiava com Láuar em Ouro Preto (MG), onde ele atuava como juiz.
Em um segundo relato, Saulo Láuar, parente em segundo grau do desembargador, utilizou as redes sociais para denunciar que o magistrado tentou violentá-lo quando tinha 14 anos de idade.
O CNJ informou que, no âmbito da investigação inicial, pelo menos cinco pessoas que acusam Láuar foram ouvidas. A apuração agora se estende a “desdobramentos que apontaram para a prática de delitos contra a dignidade sexual por parte do magistrado” durante sua atuação como juiz nas comarcas de Ouro Preto e Betim. Embora parte dos eventos narrados possa ter sido alcançada pela prescrição criminal devido ao longo lapso temporal, o CNJ ressalta a existência de fatos mais recentes, ainda não abarcados pela prescrição, classificando os relatos apurados como graves e verossímeis.
Paralelamente, o TJMG também recebeu representações contra o desembargador e instaurou um novo procedimento administrativo para investigar eventuais faltas funcionais relacionadas a essas denúncias.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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