Justiça

Ministro Toffoli concede 60 dias para Big Techs se adequarem a regras do STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) pela concessão de um prazo de 60 dias para que as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, implementem medidas que ampliam sua responsabilidade sobre postagens de usuários em redes sociais.

Contexto do Julgamento

O voto de Toffoli, um dos relatores, ocorreu no âmbito do julgamento de recursos apresentados por empresas como Facebook e Google. As plataformas contestam uma decisão proferida em junho de 2023, que reconheceu a responsabilização delas por publicações ilegais feitas por seus usuários. Os recursos buscavam um prazo para implantação das regras ou que a aplicação ocorresse apenas após o trânsito em julgado da decisão.

Obrigações Impostas às Plataformas

Entre as obrigações estruturais definidas no julgamento, as big techs deverão proibir o acesso de usuários a vídeos que contenham exploração e abuso sexual, violência física, ou indução a comportamentos que causem danos à saúde física e mental de crianças e adolescentes. Além disso, as plataformas serão compelidas a manter um representante legal no Brasil para receber intimações judiciais.

Sobre o prazo de adequação, o ministro Toffoli justificou: “Prazo esse que considero razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes e eventuais ajustes em decorrência dos esclarecimentos ora prestados.”

Definição de Marco Temporal

Toffoli também estabeleceu um marco temporal para a aplicação das novas regras, reafirmando que elas valem para casos futuros. A eficácia da decisão terá como data o dia 27 de junho de 2025, correspondendo à publicação da ata do julgamento.

“Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir os efeitos que lhe são próprios”, argumentou o ministro.