Justiça Federal suspende processo de caducidade da concessão da Enel São Paulo

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu, nesta quinta-feira (19), uma decisão liminar que suspende a tramitação do processo administrativo que poderia resultar na caducidade do contrato de concessão da distribuidora de energia Enel São Paulo. A medida impede que o tema seja pautado na próxima reunião da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Fundamentação da Decisão Judicial

A Enel havia ingressado na Justiça na última terça-feira (17), alegando violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A empresa argumentou que o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, divulgou seu voto pela caducidade da concessão antes do encerramento do prazo para que a defesa da distribuidora se manifestasse.

A juíza federal substituta da 1ª Vara Federal Cível, Pollyanna Kelly Maciel, acolheu os argumentos, indicando que a conduta da Aneel estaria em desacordo com a Lei de Processo Administrativo. Segundo a magistrada, a inclusão do processo na pauta da agência “evidencia o risco de consolidação de uma pena extrema com base em processo instruído à revelia do devido processo legal”. A juíza também alertou que o avanço deliberativo da agência sobre uma base procedimental “comprovadamente maculada infligiria lesões de difícil ou incerta reparação à prestação de serviços, à concessionária e aos usuários”.

Posição da Aneel

Em resposta à decisão judicial, a Aneel informou, também na quinta-feira, que está avaliando o teor da liminar e as próximas ações a serem tomadas para “assegurar suas prerrogativas e competências legais”.

Anteriormente, na quarta-feira (18), o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, havia expressado “surpresa” com o pedido de suspensão feito pela Enel. Ele sugeriu que a empresa deveria focar em “melhorar o serviço ao cidadão” e “reduzir seu esforço de contratação de cada vez mais suporte jurídico para evitar que a Aneel trabalhe”.

Histórico do Processo de Caducidade

O debate sobre a possível caducidade da concessão da Enel São Paulo ganhou força na agência reguladora após um pedido conjunto do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e do prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes. A solicitação de rompimento do contrato foi motivada por sucessivas falhas no fornecimento de energia, que geraram inúmeras reclamações de moradores e comerciantes da Grande São Paulo no final do ano passado.

A concessão da Enel abrange a capital paulista e outros 23 municípios da região metropolitana. Apenas na capital, a distribuidora atende 5,8 milhões de clientes, representando cerca de 75% do total da área de concessão.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br