O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de revisar as verbas indenizatórias pagas a magistrados em todo o país. Conhecidas popularmente como “penduricalhos”, essas verbas são criações dos tribunais, muitas vezes sem previsão legal expressa.
Mandato e Prazos do Grupo de Trabalho
O plano de trabalho, assinado por Fachin na noite de sexta-feira (5), estabelece que o grupo realizará estudos sobre propostas legislativas relacionadas à remuneração da magistratura e seus impactos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional. O prazo para apresentação de um relatório completo sobre a situação atual e de uma minuta de projeto de lei para regulamentar essas verbas é de 180 dias.
Medidas Anteriores do CNJ e Contexto da Discussão
A Implementação do Contratheque Único
A iniciativa de Fachin sucede a aprovação pelo CNJ, no fim de maio, de um contracheque único para magistrados. Essa medida proíbe os tribunais de abrir folhas de pagamentos extras para verbas adicionais, além das folhas regulares que cobrem os vencimentos. Adicionalmente, a norma exige a unificação da nomenclatura das verbas indenizatórias legais, uma decisão motivada pela dificuldade do CNJ em catalogar a vasta diversidade de denominações e naturezas dos pagamentos utilizados no país.
Impulso para a Revisão dos Penduricalhos
A discussão sobre os “penduricalhos”, que frequentemente elevam os ganhos dos magistrados acima do teto do funcionalismo público, ganhou força em março. Naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal referendou uma liminar do ministro Flávio Dino, suspendendo imediatamente o pagamento de diversas verbas que não estavam previstas em lei.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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