O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública contra o Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, devido ao descumprimento da política de cotas em seus programas de residência médica. A medida visa garantir a implementação de ações afirmativas na instituição.
Ação e Demandas do MPF
Na ação, os procuradores solicitam a abertura de editais complementares ainda para o processo seletivo de 2026. O objetivo é destinar vagas específicas para candidatos com deficiência, negros, indígenas, quilombolas e pessoas trans, seguindo os percentuais estabelecidos pelas normas vigentes.
Para o MPF, a aplicação da política de cotas é essencial para assegurar igualdade de oportunidades a esses grupos. A iniciativa busca promover que o corpo de médicos residentes reflita a pluralidade étnica e sociocultural da sociedade brasileira, conforme destacado pelo órgão.
Fundamentação Legal e Dados Estatísticos
Dados recentes apresentados pelo MPF indicam uma disparidade na composição dos residentes. Embora a população negra constitua a maioria no país, ela ocupa apenas 27,5% das vagas de residência no Albert Einstein, enquanto 70,1% dos médicos residentes se autodeclaram brancos.
O órgão federal reitera que a implementação de ações afirmativas nas residências médicas é obrigatória, mesmo para instituições de direito privado. Essa obrigatoriedade decorre do fato de os programas envolverem treinamento em serviço no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme regulamentação governamental de 2025.
Contrariando essas diretrizes, no processo seletivo de 2026, a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein optou por não reservar vagas para minorias étnico-raciais e grupos vulnerabilizados, desrespeitando as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde (MS).
Imunidade Tributária e Obrigações Sociais
O MPF enfatiza que o Albert Einstein usufrui de subsídios públicos indiretos, beneficiando-se de expressiva exoneração fiscal sob a forma de imunidade tributária federal. A instituição está isenta de recolhimento de contribuições federais, incluindo as destinadas à seguridade social, conforme peça assinada pela procuradora da República Ana Letícia Absy.
A procuradora Ana Letícia Absy afirma que ‘o gozo de benefícios fiscais e a utilização de recursos públicos conferem à entidade obrigações positivas correlatas, que incluem a adoção de medidas concretas voltadas à promoção da igualdade material e à redução de desigualdades históricas’.
Posicionamento Reforçado do MPF
Em abril deste ano, o MPF já havia se manifestado sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas em processos seletivos para residência médica. A Nota Técnica PFDC nº 10/2026, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, concluiu que a aplicação das cotas ‘nesses casos não constitui mera discricionariedade administrativa da instituição de ensino’.
Retorno do Hospital Albert Einstein
Em nota enviada à Agência Brasil, o Hospital Albert Einstein declarou que, até o momento, não foi oficialmente citado sobre a ação. Por essa razão, a instituição afirma não ter conhecimento do conteúdo detalhado do processo.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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