A Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam, na última segunda-feira (18), a validade da Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A norma em questão permite a redução das penas para réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. As manifestações foram protocoladas após o ministro relator, Alexandre de Moraes, suspender a aplicação da lei até que o tribunal decida sobre sua constitucionalidade.
Argumentos do Congresso Nacional
O Senado argumentou que a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes deveria ser derrubada pelo plenário do STF, classificando a suspensão como produtora de efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”. A advocacia da Casa afirmou que “ao sustar a aplicação da Lei nº 15.402/2026, priva-se o condenado de lei mais benéfica em vigor, impondo-lhe, por decisão judicial provisória, regime de progressão mais gravoso do que aquele previsto pelo legislador”.
A Câmara dos Deputados, por sua vez, reforçou a prerrogativa política do Congresso em ter a “palavra final” sobre o veto presidencial a matérias legislativas. Segundo a Casa, o Parlamento é o principal ator na sistematização do processo legislativo, possuindo a autoridade para decidir sobre a derrubada de vetos.
Contestações à Lei da Dosimetria
Pelo menos três ações questionam no Supremo Tribunal Federal a deliberação do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A expectativa é que esses processos sejam julgados ainda neste mês pela Corte.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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