Cresce Letalidade Policial Contra Crianças e Adolescentes em SP; Entidades Cobram Medidas Urgentes

O estado de São Paulo registrou um aumento de 11% na letalidade policial contra crianças e adolescentes entre 2023 e 2024. Diante desse cenário alarmante, o Instituto de Referência Negra Peregum, em colaboração com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, está empenhado na busca por medidas urgentes que garantam a proteção da infância e juventude contra a violência estatal.

Ação Civil Pública Enfrenta Obstáculos Judiciais

Uma Ação Civil Pública (ACP), protocolada em dezembro de 2025, é o principal instrumento jurídico das organizações. No entanto, a ação permanece em tramitação sem decisão final do Judiciário. O Ministério Público manifestou-se apenas parcialmente favorável aos pedidos. Segundo Izabella Gomes, consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum, a tutela de urgência foi negada em dezembro e novamente em março, após recurso. A ação, inicialmente apresentada na Fazenda Pública, foi remetida à Vara da Infância e Juventude, que se declarou incompetente, elevando a discussão sobre competência para a segunda instância.

Estudo Revela Padrões de Letalidade Policial e Lacunas em Dados

A ACP baseia-se em um estudo aprofundado de dados públicos do estado de São Paulo, focando na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, com especial atenção a meninas e meninos negros, que são as principais vítimas de intervenções policiais. A análise dos dados de 2013 a 2025 aponta 2017 como o período mais crítico, com 942 casos. A advogada Rebeca Costa, da Rede Liberdade, informou que os números oscilaram entre 800 e 900 casos durante as gestões de Geraldo Alckmin e início de João Dória, mas começaram a decrescer consistentemente a partir de 2021, com a implementação de câmeras corporais. Em 2023, o número de casos foi o menor registrado, com 510 ocorrências. No recorte temporal total, 11,26% das mortes foram de crianças e adolescentes, totalizando 1.010 casos de menores de idade (entre 10 e 17 anos) mortos por ação policial.

Durante a atual gestão de Tarcísio de Freitas, a faixa etária predominante das ocorrências letais é de 18 a 25 anos, mas 91 crianças e adolescentes (entre 10 e 18 anos) foram mortos pela polícia. O estudo também apontou sérias lacunas nos dados: em 256 mortes, a faixa etária da pessoa não foi informada, e entre 2013 e 2025, 1.946 ocorrências não continham a idade da pessoa e 150 não informavam raça ou cor, resultando em pelo menos 21,6% de dados incompletos, o que dificulta a fiscalização.

Demandas por Transparência e Proteção Integral

Entre as medidas requeridas pelas organizações, destacam-se a implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta durante operações policiais, a proibição do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses dispositivos e a adoção de protocolos de formação e treinamento voltados à proteção integral de crianças e adolescentes. As entidades também pedem a criação de um fundo de tutela de criança e adolescente, com participação do Poder Executivo, universidades, movimentos sociais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca), para debater políticas públicas, promover a proteção integral e gerar indenizações por danos morais coletivos.

Para evitar a recorrência dessas situações, são consideradas essenciais medidas como a publicação transparente de dados públicos, o reforço das ações da corregedoria e a divulgação de relatórios periódicos sobre o impacto das operações e ações policiais. Izabella Gomes reforça que o objetivo da ação é o reconhecimento, por parte do estado de São Paulo, da violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, visando assegurar seus direitos, especialmente a vida, lazer e educação.

Debate Qualificado sobre Segurança Pública e Direitos Humanos

A diretora executiva da Rede Liberdade, Amarilis Costa, destaca que a ACP proposta coloca em debate público a política de segurança pública de São Paulo, que, em sua análise, não oferece segurança a todos e reproduz práticas racistas. O estudo da entidade revela que as vítimas da letalidade são majoritariamente meninos negros, com menos de 18 anos, que não frequentam a escola e, frequentemente, residem em locais com pouca infraestrutura de saúde e acesso limitado à internet. O propósito final é garantir um debate qualificado e o aprimoramento da tutela de crianças e adolescentes, com a participação da sociedade civil no controle da atuação policial e o reconhecimento da violação do projeto de vida dessas crianças e adolescentes.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br