O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se manifeste, no prazo de 48 horas, sobre a utilização de sua imagem e voz em um vídeo gerado por inteligência artificial (IA). O material foi exibido na Convenção Nacional do Partido Liberal (PL), realizada no último sábado (25), e simulava um pronunciamento de apoio à pré-candidatura de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, à Presidência da República.
Investigação e Fundamentação da Decisão
A decisão de Moraes busca esclarecer se Bolsonaro autorizou a produção e a divulgação do conteúdo. A necessidade da resposta fundamenta-se no fato de que o ex-presidente cumpre pena em prisão domiciliar humanitária, possui os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal definitiva por tentativa de golpe de Estado e está proibido de divulgar manifestações político-eleitorais, inclusive por intermédio de terceiros. A manifestação é crucial para verificar um possível descumprimento das condições impostas pela Justiça.
Potenciais Consequências Legais
Caso seja confirmado um novo descumprimento das condições judiciais, Bolsonaro corre o risco de ter seu benefício de prisão domiciliar revogado. Se, por outro lado, a defesa alegar a ausência de autorização para o uso da imagem e voz do ex-presidente, a situação pode configurar um grave desrespeito à legislação eleitoral por parte de Flávio Bolsonaro e do Partido Liberal.
Moraes ressaltou que a não autorização pode tipificar a prática de ‘deep fake’, expressamente vedada pela legislação eleitoral. Esta prática caracteriza a criação ou divulgação de conteúdo sintético destinado a associar artificialmente a imagem, a voz ou a manifestação de uma pessoa a candidato, partido ou causa política, sem sua expressa permissão. A constatação de tal infração poderia, inclusive, acarretar em inelegibilidade para os envolvidos.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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