Débora do Batom Apela ao STF por Aplicação da Lei da Dosimetria

A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, amplamente conhecida como Débora do Batom, protocolou nesta segunda-feira (11) um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é assegurar que ela seja beneficiada pela recém-promulgada Lei da Dosimetria, norma que visa a redução de penas para indivíduos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A Lei da Dosimetria foi promulgada na última sexta-feira (8). No entanto, sua aplicação foi prontamente suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes no último sábado (9). Essa decisão monocrática foi proferida no âmbito das execuções penais de acusados que já cumprem pena, e é justamente contra essa suspensão que a defesa de Débora interpõe o recurso.

Anteriormente à decisão de Moraes, a própria validade da lei já havia sido questionada em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Estas ações foram protocoladas pelas federações PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), mas os processos ainda não foram julgados pelo STF.

No recurso apresentado, os advogados de Débora do Batom argumentam que a existência de uma ADI pendente de julgamento não implica em um efeito suspensivo automático sobre uma lei federal regularmente promulgada. A defesa salienta que, na ausência de um pronunciamento cautelar explícito que suspenda a eficácia da norma, ela deve ser considerada em plena vigência e obrigatoriedade.

Débora Rodrigues dos Santos foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos de 8 de janeiro. Seu envolvimento incluiu pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao edifício-sede do Supremo, utilizando um batom. Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar, benefício concedido por ter filhos menores de idade. Seus advogados afirmam que ela já cumpriu três anos de prisão e, com a aplicação da Lei da Dosimetria, estaria apta a progredir para o regime semiaberto.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br