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Defesa de Bolsonaro Apresenta Novo Pedido de Prisão Domiciliar ao STF por Questões de Saúde

O Novo Pedido de Domiciliar e o Ministro Alexandre de Moraes

Argumentos da Defesa: Saúde e Risco de Agravamento na Prisão

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro fundamentou seu novo pedido de prisão domiciliar ao Supremo Tribunal Federal (STF) em argumentos que destacam o risco de agravamento de seu estado de saúde no regime fechado. Os advogados alegam que a permanência em um estabelecimento prisional, imediatamente após a alta hospitalar, submeteria o ex-presidente a um risco concreto e súbito de deterioração de sua saúde.

Para sustentar essa alegação, a defesa detalhou as condições médicas do ex-presidente, que esteve internado desde a véspera do Natal no Hospital DF Star, em Brasília. Bolsonaro foi submetido a cirurgias recentes para correção de uma hérnia inguinal bilateral e para tratar crises persistentes de soluços. A equipe médica confirmou que a alta está prevista, mas a defesa argumenta que o ambiente prisional pós-operatório representa uma ameaça direta à sua recuperação e bem-estar.

O requerimento enfatiza que a execução penal não deve, de forma alguma, converter-se em um instrumento que exponha o apenado a riscos médicos relevantes e evitáveis. A defesa argumenta que tal exposição seria incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena e do direito fundamental à saúde, pilares do sistema jurídico brasileiro. Este pedido é apresentado como uma "circunstância nova", devidamente comprovada por documentos médicos atualizados, diferenciando-o dos requerimentos anteriores negados pelo ministro Alexandre de Moraes.

Precedente Citado: Caso Fernando Collor de Mello

Para reforçar a pertinência de seu pleito, a defesa de Bolsonaro fez referência explícita à concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Fernando Collor de Mello. No caso de Collor, foram comprovadas comorbidades relevantes, incluindo apneia do sono grave com uso obrigatório de CPAP, somadas à idade avançada e à necessidade de tratamento médico contínuo. A defesa destaca que a prisão domiciliar foi concedida a Collor mesmo ele tendo sido condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado, estabelecendo um precedente para a substituição do regime prisional em face de condições de saúde críticas e comprovadas.

Situação de Saúde Atual de Bolsonaro e Condenação em Andamento

Histórico de Pedidos Anteriores e a Nova Alegação da Defesa

O pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) é o terceiro de natureza semelhante em pouco mais de um mês. Os dois requerimentos anteriores foram protocolados em 22 de novembro e 19 de dezembro do ano anterior, ambos sendo negados pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso na Suprema Corte.

Nas decisões que indeferiram os pedidos anteriores, o ministro Alexandre de Moraes fundamentou sua negativa citando o risco de fuga e a garantia de que o ex-presidente possuía acesso integral a cuidados médicos enquanto sob custódia. Essas alegações prévias, portanto, não foram consideradas suficientes para justificar a substituição da prisão preventiva por regime domiciliar.

A Nova Alegação da Defesa

No entanto, o novo requerimento, apresentado na tarde de 31 de dezembro, introduz uma nova alegação baseada na deterioração das condições de saúde do ex-presidente. A defesa argumenta que a permanência de Jair Bolsonaro em estabelecimento prisional, logo após a alta hospitalar, poderia submetê-lo a um risco concreto de agravamento súbito de seu estado de saúde. Tal situação, segundo os advogados, seria incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena e do direito fundamental à saúde.

Em trecho do novo pedido, a defesa ressalta que “a execução penal não pode — nem deve — converter-se em instrumento de exposição indevida do apenado a riscos médicos relevantes e evitáveis”. A petição destaca que se trata de uma “circunstância nova, devidamente comprovada por documentos médicos”, visando diferenciar este pedido dos anteriores e justificar a necessidade da prisão domiciliar.

Essa nova argumentação surge em um contexto onde Bolsonaro esteve internado desde a véspera do Natal no Hospital DF Star, em Brasília, passando por cirurgias para correção de uma hérnia inguinal bilateral e para tentar conter crises persistentes de soluços. A previsão de alta, na data do pedido, era para 1º de janeiro, com retorno à Superintendência da Polícia Federal.

O Precedente de Fernando Collor

Para reforçar sua argumentação, a defesa de Jair Bolsonaro citou a prisão domiciliar concedida ao também ex-presidente Fernando Collor de Mello. No caso de Collor, a decisão considerou a existência de comorbidades relevantes, como apneia do sono grave com uso obrigatório de CPAP, idade avançada e a necessidade de tratamento médico contínuo.

A menção ao caso de Fernando Collor serve para ilustrar que a substituição da pena por regime domiciliar já foi aplicada em situações onde a saúde do condenado representava um risco significativo, “ainda que se tratasse de condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado”, regime este similar ao que Bolsonaro cumpre atualmente após condenação de 27 anos e 3 meses de reclusão.