O Ministério Público Federal (MPF) formalizou, nesta semana, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um estudante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) para reparar a ocupação indevida de uma vaga destinada a cotas raciais. O acordo estabelece que o aluno do curso de medicina deverá pagar R$ 720 mil e participar de um curso de letramento racial.
Detalhes do Acordo Mais Recente
O TAC foi assinado na terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um estudante de medicina que ingressou na instituição em 2016 por meio de vaga reservada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem, contudo, preencher os requisitos previstos no edital. De acordo com o MPF, o estudante terá de desembolsar R$ 720 mil, divididos em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil. Adicionalmente, ele deverá participar de um curso de letramento racial com carga horária teórica e prática, oferecido pela própria universidade.
Os recursos provenientes desse pagamento serão integralmente revertidos para o custeio de bolsas destinadas a estudantes negros do curso de medicina da Unirio e para a manutenção de programas educativos focados nas relações étnico-raciais e no combate ao racismo estrutural.
Atuação Sistêmica e Acordos Anteriores
A assinatura deste novo TAC integra uma atuação sistêmica desenvolvida pelo MPF para corrigir distorções históricas relacionadas à política de cotas na Unirio. Com este compromisso, o valor total já assegurado em acordos firmados pelo órgão em casos de fraude em cotas raciais ultrapassa R$ 2 milhões.
Anteriormente, o MPF celebrou outros dois acordos semelhantes. O primeiro foi firmado em dezembro de 2023 com uma estudante de medicina que havia ocupado indevidamente uma vaga reservada para pessoas negras, pardas ou indígenas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018. Esse TAC também estabeleceu o pagamento de R$ 720 mil e a participação obrigatória em curso de letramento racial, com a destinação dos recursos para bolsas de estudantes cotistas.
O segundo acordo foi assinado em abril de 2024, com outro estudante do mesmo curso, prevendo a reparação financeira de R$ 720 mil e as mesmas medidas educativas e de destinação de recursos.
Medidas Compensatórias da Unirio
Em sua apuração, o MPF também identificou um déficit histórico de pessoas negras no corpo docente da instituição. Para viabilizar uma compensação histórica, a Unirio comprometeu-se a reservar 35% das vagas dos próximos certames para candidatos negros, até que o passivo seja integralmente reparado.
Adicionalmente, a universidade adotará concursos unificados e novos critérios de distribuição de vagas. O objetivo é impedir o fracionamento de editais que, na prática, inviabilizava a aplicação efetiva das ações afirmativas.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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