Governo do DF Sanciona Lei para Capitalização do BRB com Ativos Públicos

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou na terça-feira, 10 de outubro, a lei que autoriza o governo distrital a utilizar medidas como a venda de imóveis públicos para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). A decisão foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do DF e visa apoiar a instituição diante de pressões de liquidez e da crise de confiança relacionada a negócios com o Banco Master.

Detalhes da Legislação e Capitalização

A nova legislação permite que o Governo do Distrito Federal, acionista controlador, realize operações financeiras e mobilize ativos públicos. Entre as medidas autorizadas, destaca-se a contratação de empréstimos emergenciais de até R$ 6,6 bilhões, que podem incluir operações com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições financeiras.

O texto também possibilita o uso de até nove imóveis públicos como garantia ou lastro para operações financeiras destinadas a reforçar o caixa do BRB. Esses ativos poderão, ainda, compor estruturas como fundos imobiliários para monetização no mercado.

Entre as áreas listadas para essa finalidade, encontra-se uma região de cerca de 716 hectares na Serrinha do Paranoá, um dos mananciais da capital federal, além de imóveis ocupados por empresas públicas no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).

Vetos do Governador

Durante o processo de sanção, Ibaneis Rocha vetou três dispositivos que haviam sido incluídos durante a tramitação do projeto na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Um dos trechos previa a garantia de participação mínima de 20% para o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), acionista minoritário do banco, no processo de capitalização. Também foram excluídas as regras que exigiam a publicação trimestral de relatórios sobre os imóveis envolvidos nas operações e a apresentação de um plano formal de retorno financeiro ao Distrito Federal.

Repercussão e Críticas

A proposta foi aprovada na CLDF por 14 votos favoráveis a 10 contrários, após intensos debates entre os parlamentares. Deputados da oposição classificaram o projeto como um possível “cheque em branco” ao governo, argumentando a falta de informações detalhadas sobre os riscos ao patrimônio público.

Há a preocupação de que imóveis do Distrito Federal possam ser transferidos ao banco e, posteriormente, negociados no mercado por meio de fundos imobiliários. A aprovação da lei ocorreu apesar da recomendação contrária dos técnicos da própria Câmara Legislativa.

Contexto da Crise e Investigação

O BRB busca conter a crise de confiança gerada após operações envolvendo o Banco Master. A Polícia Federal investiga suspeitas de fraude na compra de cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos da instituição ligada ao empresário Daniel Vorcaro.

Em 9 de outubro, o banco anunciou uma proposta de aumento de capital de até R$ 8,86 bilhões. Segundo a instituição, a medida visa fortalecer o patrimônio de referência, manter o índice de Basileia (um dos principais indicadores de solidez financeira) em níveis prudenciais e ampliar sua capacidade de absorção de perdas.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br