Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até este sábado, 20 de julho, para contestar cobranças de mensalidades associativas descontadas de seus benefícios previdenciários sem a devida autorização. A contestação é um passo obrigatório para quem deseja aderir ao acordo extrajudicial proposto pelo governo federal, visando agilizar a restituição dos valores cobrados de forma indevida.
Acordo para Restituição e Valores Devolvidos
O acordo de ressarcimento foi homologado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de julho de 2024, permitindo que o INSS iniciasse os reembolsos a partir de 24 de julho de 2024. Até o momento, o Ministério da Previdência Social informa que já foram devolvidos mais de R$ 3,2 bilhões para 4,7 milhões de pessoas lesadas em todo o país. Os segurados que aderem ao acordo recebem os valores corrigidos diretamente em suas contas bancárias em até três dias úteis.
Como Solicitar a Devolução de Valores
Para ter direito à restituição de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve seguir um procedimento específico. Inicialmente, é preciso verificar a ocorrência de descontos indevidos por meio do aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135, ou em agências dos Correios. Em seguida, a cobrança não autorizada deve ser contestada pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou nas agências dos Correios. Após a contestação, a entidade associativa tem até 15 dias úteis para se manifestar. Caso a entidade não responda ou apresente documentação irregular (como assinatura falsa), o sistema libera a opção de adesão ao acordo para o recebimento do valor. A adesão pode ser feita exclusivamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou nos Correios. É importante notar que quem contestar as cobranças, mesmo que o prazo de contestação se encerre, poderá aderir ao acordo se a contestação for aprovada.
Para grupos específicos, como indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é realizado de forma automática na folha de pagamento, eliminando a necessidade de adesão manual ao acordo.
Alerta Contra Golpes e Fraudes
O Ministério da Previdência Social emite alertas importantes para prevenir golpes. O INSS não envia links ou mensagens de texto (SMS) solicitando dados pessoais, nem cobra taxas ou utiliza intermediários para efetuar os ressarcimentos. Todas as comunicações oficiais relativas ao processo ocorrem unicamente pelos canais: aplicativo ou site Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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