Pessoas que convivem com doenças raras e indivíduos com deficiência (PcDs) aposentados enfrentam barreiras tributárias que são consideradas desatualizadas por especialistas da área.
Uma doença é classificada como rara quando afeta até 65 pessoas a cada 100 mil, conforme a definição do Ministério da Saúde. Estima-se que existam cerca de 8 mil doenças raras globalmente. No entanto, a lista de condições que concedem isenção de Imposto de Renda no Brasil compreende apenas 16 itens, sendo poucas delas categorizadas como raras.
Desafios e Interpretações da Lei Tributária
A lei que estabelece as doenças passíveis de isenção é a 7.713, de 1988. Seu texto é literal, deixando poucas margens para interpretação. Em entrevista ao podcast VideBula, da Radioagência Nacional, o advogado especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, Thiago Helton, destacou um dos raros exemplos de uma abordagem mais flexível aceita judicialmente: a inclusão de pessoas com visão monocular no conceito de cegueira.
Helton explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou uma interpretação ao considerar que a lei não especificava se a cegueira deveria ser parcial ou total. Essa lacuna permitiu que pessoas com visão monocular passassem a ter direito à isenção. O advogado sugere que essa releitura da lei, proposta pelo STJ, pode pavimentar o caminho para novos questionamentos jurídicos.
Apesar da complexidade e impacto de diversas condições, Thiago Helton salienta que, para fins de isenção de Imposto de Renda, a doença em si, seu Código Internacional de Doenças (CID), sua raridade ou a gravidade do quadro não são determinantes. Lamentavelmente, o que prevalece para fins tributários é o enquadramento estrito na lista predefinida pela lei, mesmo que existam doenças raras com um nível de gravidade e impacto funcional, social e financeiro muito superiores aos das enfermidades listadas.
Mobilização pela Atualização Legislativa
O auditor-fiscal da Receita Federal, José Carlos Fernandes da Fonseca, corrobora a necessidade de atualização das leis e enfatiza que a população desempenha um papel fundamental na mobilização para que tais mudanças ocorram. Ele lembra que “quem cria a lei são os nossos representantes do povo, que são eleitos, e a gente deve se manter vigilante”.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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