Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), tem gerado forte oposição de renomados economistas brasileiros. Eles alertam que a medida pode facilitar a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro, além de favorecer a manutenção de elevadas taxas de juros no país.
Manifesto Contra a Proposta
A avaliação crítica foi consolidada em um manifesto publicado esta semana, que se posiciona contra a PEC 65 de 2023. A proposta está na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Entre os signatários do documento estão especialistas como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de economia da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda.
O manifesto aponta que a PEC cria uma “independência seletiva”: enquanto o BC seria afastado do controle democrático exercido pelo Congresso, Tribunal de Contas da União (TCU) e Executivo, ele permaneceria estruturalmente permeável às influências do mercado financeiro. Os economistas argumentam que isso resultaria na perda dos freios dos poderes constituídos, sem fechar os canais de acesso do setor privado.
Os autores do manifesto também sustentam que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, podendo ainda contribuir para o aumento da dívida pública. Eles destacam que o modelo proposto, que combina autonomia financeira e operacional da autoridade monetária, seria único no mundo.
Conflito de Interesses e Juros Elevados
Um dos principais pontos de preocupação é a possibilidade de o BC reter a “senhoriagem” – receita oriunda da criação de moeda. Os economistas alertam que, ao se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento, o Banco Central criaria um conflito de incentivos. Como a senhoriagem depende diretamente dos juros, haveria um incentivo para a manutenção de taxas elevadas.
Atualmente, o Brasil registra a segunda maior taxa de juros reais do mundo, atrás apenas da Rússia, país em conflito. A política de juros altos é consistentemente apontada como o principal motor do crescimento da dívida pública brasileira.
Implicações da Autonomia Financeira
Em 2021, uma lei já concedeu ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. Contudo, a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades. A PEC 65 visa ampliar essa autonomia ao permitir que o Banco Central retenha os recursos obtidos por meio da senhoriagem.
Estimativas indicam que a receita de senhoriagem foi de aproximadamente R$ 23,3 bilhões anuais entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC para o mesmo período foi de cerca de R$ 4,8 bilhões anuais. O manifesto ressalta que a senhoriagem equivale a cerca de cinco vezes o custo operacional do Banco Central, abrindo espaço legal para uma “apropriação patrimonialista” e conferindo uma “imensa frouxidão fiscal” à instituição, o que contrasta com a exigência de cortes em gastos sociais.
Defesa da PEC e Vulnerabilidades
A PEC 65 é defendida pela própria direção do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que alega que a instituição necessita de recursos adequados para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro. Bancos privados, representados pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), também se manifestaram favoravelmente à proposta.
Em contrapartida, os economistas que assinam o manifesto citam o “Caso Master” – uma emenda à PEC apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), investigada sob suspeita de ter sido redigida por uma instituição financeira para ampliar a capacidade de fraude no sistema. Eles alertam que um BC orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar se torna estruturalmente mais vulnerável à pressão do setor que regula.
Os especialistas apontam que os parágrafos 8º e 9º do novo art. 164 do substitutivo proposto ampliam os mecanismos de socorro financeiro de emergência. A proposta, segundo eles, deixaria o Banco Central mais suscetível à interferência política, de lobistas e do setor financeiro na nomeação de diretores e na composição de seu quadro funcional, além de desmantelar os mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária atualmente previstos na Lei Orçamentária Anual.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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