A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou a abertura de processos de aplicação de sanções contra as plataformas digitais iFood e Keeta. A medida decorre do descumprimento das normas de transparência sobre a composição dos preços das entregas, conforme estipulado pela Portaria nº 61. As empresas podem estar sujeitas a multas que, sucessivamente, podem atingir R$ 14 milhões.
Obrigatoriedade e Fiscalização
A Portaria nº 61 estabelece que as plataformas devem informar a composição detalhada do preço total dos serviços, indicando claramente a parcela destinada ao aplicativo, ao entregador ou motorista e ao estabelecimento comercial. A fiscalização dessa norma teve início em 24 de abril, após o encerramento de um prazo de 30 dias concedido para que as empresas se adequassem às novas regras. O objetivo da Senacon é garantir que as informações sejam claras e compreensíveis para consumidores, entregadores, motoristas e parceiros comerciais.
O anúncio da medida sancionadora foi feito na quarta-feira (27), em coletiva de imprensa com a participação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e do secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita. Boulos criticou a insistência das empresas em descumprir uma norma legal brasileira, questionando o que elas teriam a esconder ao não oferecer transparência sobre a distribuição dos valores.
Segundo Morishita, após a averiguação preliminar, foram encontrados elementos que demonstram o não cumprimento adequado por parte de iFood e Keeta. As empresas terão um prazo de 20 dias para responder e demonstrar a conformidade, evitando a continuidade do processo. O secretário reforçou que outras grandes plataformas, como Uber e 99, já se adequaram, e que os princípios de transparência são previstos no Código de Defesa do Consumidor há cerca de 35 anos.
Não Conformidades Identificadas
Caso iFood
No que diz respeito ao iFood, a Senacon informou que a empresa não apresentou as informações solicitadas durante a investigação preliminar nem comprovou a implementação efetiva do quadro-resumo exigido pela portaria. A área técnica também apontou indícios de possível indução do consumidor a erro em relação à destinação de cobranças como “taxa de entrega” e “taxa de serviço”.
Em nota, o iFood declarou estar em processo de implementação das adequações, que envolvem significativas adaptações na arquitetura de sistemas e desenvolvimento de novas funcionalidades. A empresa criticou a Senacon pela falta de diálogo prévio com o setor antes da edição da portaria, expressando surpresa com a instauração do processo administrativo e reforçando sua disposição para colaborar na construção de soluções tecnicamente viáveis.
Análise da Keeta
Quanto à Keeta, a avaliação técnica governamental concluiu que as informações disponibilizadas pela plataforma não identificam de forma clara e individualizada os valores destinados a cada agente econômico envolvido na operação. A Senacon também rejeitou a alegação de “segredo de negócio” como justificativa para a ausência de transparência, reiterando que o dever de informação prevalece conforme a regulamentação.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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