O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar o pagamento de benefícios retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Com o voto do ministro Luiz Fux, proferido durante julgamento virtual no sábado (27), o placar provisório está em 5 votos a 0 pela liberação.
Divergência sobre o Teto de Pagamento
Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino votaram pela liberação, mas propuseram que o pagamento das indenizações respeite um limite de 35% do teto do funcionalismo público. Contudo, em seu voto, o ministro Fux defendeu que não deve haver teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não aproveitadas, argumentando que a reparação deve ser integral.
Entenda os 'Penduricalhos'
Os chamados “penduricalhos” são benefícios adicionais concedidos a servidores públicos que, somados ao salário-base, podem fazer com que a remuneração total ultrapasse o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. Em 25 de março, os ministros já haviam decidido, por unanimidade, que indenizações adicionais, gratificações e auxílios seriam limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte.
Dessa forma, a decisão atual permite que juízes, promotores e procuradores possam, na prática, receber pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto constitucional e aproximadamente R$ 16,2 mil referentes a esses benefícios adicionais.
Próximos Passos do Julgamento
O julgamento virtual tem previsão para ser encerrado na próxima terça-feira (30). Quatro ministros ainda precisam registrar seus votos.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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