STF Mantém Rejeição da Revisão da Vida Toda do INSS em Recurso Final

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira, 15 de março, manter a decisão anterior da Corte que rejeitou a tese da Revisão da Vida Toda para aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A deliberação ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário 1.276.977, em uma votação que encerrou o julgamento no plenário virtual.

A Deliberação do Supremo Tribunal Federal

O plenário do STF, por 8 votos a 2, seguiu o voto proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele negou os embargos de declaração apresentados, argumentando que a decisão anterior que rejeitou a Revisão da Vida Toda não apresentava irregularidades que justificassem um reparo.

Votação e Argumentos

Em sua argumentação, o ministro Moraes afirmou que a decisão embargada não possuía ‘vícios’, tendo o ‘ofício judicante realizado-se de forma completa e satisfatória’. Acompanharam o relator os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques. Os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin votaram de forma divergente, propondo a suspensão dos processos sobre a Revisão da Vida Toda até uma deliberação final do plenário do STF.

Contexto da Rejeição Anterior

A rejeição da Revisão da Vida Toda pelo STF tem raízes em uma decisão de novembro do ano passado, quando a Corte cancelou a tese jurídica que permitia tal revisão. Na ocasião, o Supremo também reafirmou que os aposentados não precisarão devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas ou provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data de publicação da ata do julgamento que derrubou a tese.

Imbróglio Jurídico em Aberto: A ADI 2.111

Apesar da recente decisão, o debate jurídico sobre a Revisão da Vida Toda não está totalmente encerrado. Na semana anterior, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, pediu destaque no julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111. Esta ação, que também trata da questão, será agora analisada pelo plenário físico da Corte, sem data prevista para a retomada do julgamento.

O Que é a Revisão da Vida Toda?

Em março de 2024, o Supremo Tribunal Federal havia decidido que os aposentados não têm o direito de optar pela regra mais favorável para o recálculo do benefício. Essa deliberação anulou uma decisão anterior da própria Corte que era favorável à Revisão da Vida Toda. A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o Recurso Extraordinário no qual os aposentados haviam obtido o direito à revisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao declarar a constitucionalidade das regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é de aplicação obrigatória, não podendo ser uma opção para os beneficiários. Antes dessa nova decisão do STF, o aposentado poderia escolher o critério de cálculo que rendesse o maior valor mensal, avaliando se a inclusão de todos os salários de contribuição (o princípio da Revisão da Vida Toda) poderia aumentar seu benefício.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br