Justiça

Ministro André Mendonça Relatará Pedido de Prorrogação da CPMI do INSS no STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira, 17 de outubro, para atuar como relator do pedido de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A solicitação foi formalizada na sexta-feira, 13 de outubro, por meio de um mandado de segurança protocolado no STF pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). O objetivo é compelir o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a proceder com a leitura do requerimento que visa estender o prazo de atuação da CPMI, previsto para encerrar em 28 de outubro.

Argumentos da CPMI sobre Omissão

Segundo o senador Viana, a ação judicial é motivada pela alegada omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora do Congresso Nacional, que teriam falhado em receber e submeter à votação o requerimento de prorrogação. A CPMI argumenta que “a Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, não querem adotar as providências necessárias para a prorrogação da CPMI do INSS, desde a não determinação de recebimento do requerimento até a não promoção da leitura do referido pedido de extensão de prazo na sessão do Senado Federal ou do Congresso Nacional”.

Envolvimento no Inquérito do Banco Master

Paralelamente, o ministro André Mendonça também é o relator do inquérito que investiga supostas fraudes envolvendo o Banco Master. Em uma decisão recente, o ministro proibiu a CPMI do INSS de acessar novos dados de quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

A CPMI investiga a possível participação da instituição financeira em empréstimos consignados irregulares a aposentados e pensionistas. Em decorrência dessa determinação de Mendonça, os dados, que estavam sob custódia em uma sala-cofre da CPMI no Senado, deverão ser devolvidos à Polícia Federal (PF). A medida foi tomada após o ministro ordenar a abertura de um inquérito para apurar o vazamento de conversas privadas entre Vorcaro e sua ex-namorada.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br