O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (3) o retorno de Filipe Martins, ex-assessor para assuntos internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro, à Cadeia Pública de Ponta Grossa, localizada no interior do Paraná. A decisão reverte uma transferência anterior para o Complexo Médico Penal (CMP), na região metropolitana de Curitiba, que não havia sido autorizada pela Suprema Corte.
Martins, que cumpre prisão preventiva desde janeiro deste ano, foi condenado a 21 anos de reclusão no processo que apura a trama golpista e atualmente recorre da sentença. Ele também é acusado de ter violado uma medida cautelar que o proibia de acessar a internet.
Fundamentação da Ordem Judicial
Transferência Sem Autorização do STF
A transferência de Martins para o Complexo Médico Penal (CMP) foi realizada sem a devida autorização do ministro Alexandre de Moraes, que é o responsável pela execução da pena. Em sua decisão, Moraes enfatizou que a administração do presídio não possui competência para decidir sobre movimentações de presos sem prévia ciência e aval do Supremo. O ministro ressaltou que “A transferência do réu realizada sem prévia autorização desta Suprema Corte configura indevida mitigação da competência deste juízo, além de comprometer o regular acompanhamento da execução penal”.
Acusações e Condenação
A condenação de Filipe Martins pelo STF, a partir de acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), fundamenta-se na sua atuação como um dos responsáveis pela elaboração da minuta de golpe de Estado, documento produzido no final do governo Bolsonaro.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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