Moraes Relatará Ações que Contestam Lei da Dosimetria no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, promulgada em sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), permite a redução das penas para réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Contexto da Lei e o Veto Presidencial

A Lei da Dosimetria visa abrandar as sentenças de indivíduos apenados pelos eventos golpistas de janeiro de 2023. Sua promulgação ocorreu após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei na semana passada, consolidando a iniciativa legislativa.

Contestações no Supremo Tribunal Federal

Até o momento, o STF recebeu contestações formalizadas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Além destas, a federação partidária composta por PT, PCdoB e PV anunciou que também protocolará uma ação para questionar a constitucionalidade da lei.

Argumentos da Federação PSOL-Rede

Para a Federação PSOL-Rede, a redução das penas em crimes contra a democracia representa uma “gravidade institucional”. Os partidos argumentam que a matéria transcende interesses individuais, afetando a “preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas”, exigindo uma “atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”.

Posicionamento da Associação Brasileira de Imprensa (ABI)

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) defende que a lei “banaliza” os ataques à democracia. A entidade ressalta que “a multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais”.

Manifestação da Federação PT, PCdoB e PV

A federação formada por PT, PCdoB e PV também se manifestou contrária à lei, afirmando que “não há qualquer justificativa constitucional para que crimes contra a democracia tenham penas abrandadas”. Segundo os partidos, “os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”.

Tramitação e Próximos Passos no Supremo

Após ser designado relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes concedeu o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a questão. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) serão convocadas a se pronunciar. O ministro decidirá sobre a eventual suspensão da lei após receber todas as manifestações, sem um prazo definido para sua decisão.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br